Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 133, de 28 de dezembro de 2012
Numero
133
Ano
2012
Publicacao
07/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT JANAÍNA DUTRA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.