Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2012
Numero
135
Ano
2012
Publicacao
28/12/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE GELO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.