Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2012
Numero
136
Ano
2012
Publicacao
07/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 0054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.