Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 5/2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
24/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jaguaribara
Ementa
Concede Honraria Mulher Empoderada, a Senhora RAIMUNDA DIÓGENES SALDANHA, e dá outras …