Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2024
Numero
48
Ano
2024
Publicacao
18/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.