Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024
Numero
46
Ano
2024
Publicacao
28/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 331/2022, QUE CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.