Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2024
Numero
45
Ano
2024
Publicacao
22/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ANEXO 2 - MAPA 5 DA LEI COMPLEMENTAR 236, DE 11 DE AGOSTO DE 207, NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 03 EMENDAS).