Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2024
Numero
40
Ano
2024
Publicacao
11/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***