Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2024
Numero
39
Ano
2024
Publicacao
04/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0050/24 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOMPOR A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO ENEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.