Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024

Ementa

MENSAGEM N. 0049/24 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.