Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024
Numero
37
Ano
2024
Publicacao
09/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O ART. 77, § 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017E, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS NA ZONA DA ORLA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***