Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2024
Numero
36
Ano
2024
Publicacao
02/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 044/2024 - ALTERA OS ANEXOS 2 E 7 DA LEI COMPLEMETAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. ( 01 EMENDA)