Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024
Numero
35
Ano
2024
Publicacao
23/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 043/2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS ELEIÇÕES DE 2024, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 01 EMENDA)***