Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2024

Numero

34

Ano

2024

Publicacao

04/09/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.