Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024
Numero
33
Ano
2024
Publicacao
03/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0042/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 08 DE SETEMBRO DE 2024, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO IFCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui 01 Emenda).