Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024
Numero
30
Ano
2024
Publicacao
08/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N ª 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017- LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,ACRESCENTANDO UM LINHA EM SE ANEXO VII ,TABELA 7.4 -VIA COLETORA NA FORMA QUE INDICA.