Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Numero
27
Ano
2024
Publicacao
25/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 250, DE 03 DE JULHO DE 2018, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. *** (Anexo Colorido em "Documento Acessório") ***(POSSUI 01 EMENDA)***