Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024
Numero
26
Ano
2024
Publicacao
21/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0028/2024: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 398, DE 06 DE MAIO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***