Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
Numero
25
Ano
2024
Publicacao
18/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.