Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Numero
24
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 957 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.