Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Numero
23
Ano
2024
Publicacao
12/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 10/2024, DE AUTORIA DO VER. GARDEL ROLIM, QUE ESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS HISTÓRICOS, TOMBADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.