Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
Numero
22
Ano
2024
Publicacao
05/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE ACERCA DA COMPETÊNCIA, A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUE NELE TRAMITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.