Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
Numero
20
Ano
2024
Publicacao
29/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 660 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***