Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Numero
19
Ano
2024
Publicacao
27/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***