Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024
Numero
18
Ano
2024
Publicacao
20/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ACRESCENTANDO UMA LINHA NO ANEXO VII, TABELA 7.4 – VIA COLETORA, NA FORMA QUE INDICA.