Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
07/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 023/2024- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADE, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***