Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024
Numero
14
Ano
2024
Publicacao
25/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ADICIONA PARÁGRAFO AO ART. 3º DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.