Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
22/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0020/2024: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPLANFOR), CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0106, DE 18 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***