Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Numero
12
Ano
2024
Publicacao
17/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 17/2024 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO PODE REXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N. 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, REVOGA AS LEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda - de Comissão).