Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Numero
11
Ano
2024
Publicacao
17/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS À LICENÇA-PATERNIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 382/2023.