Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Numero
10
Ano
2024
Publicacao
15/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS HISTÓRICOS, TOMBADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.