Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Numero
9
Ano
2024
Publicacao
03/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.