Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Numero
8
Ano
2024
Publicacao
02/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.