Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024

Numero

7

Ano

2024

Publicacao

02/04/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PARA PAIS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.