Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
26/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS VALORES DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS(TMRSU).