Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Numero
4
Ano
2024
Publicacao
04/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº 333, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2009, PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA (PDPFOR), E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2017, LEI DE PARCELAMENTO, USOS E OCUPAÇÃO DO SOLO(LPUOS), NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***