Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Numero
2
Ano
2024
Publicacao
22/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 0005: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 04 EMENDAS)***