Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
02/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR N. 383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.