Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 115 de 2024
Numero
115
Ano
2024
Publicacao
13/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188, DE 20 DE MARÇO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.