Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 141, de 13 de março de 2013
Numero
141
Ano
2013
Publicacao
13/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI N. 6.794/1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.