Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 142, de 14 de março de 2013
Numero
142
Ano
2013
Publicacao
15/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSERE O ART. 4º-A À LEI COMPLEMENTAR N. 0101, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA.