Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 144, de 27 de março de 2013
Numero
144
Ano
2013
Publicacao
27/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 04/1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.