Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.267, de 15 de setembro de 2014
Numero
1267
Ano
2014
Publicacao
15/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AMARANTE ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.