Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024
Numero
15
Ano
2024
Publicacao
27/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N. 1.012, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.