Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 583, de 05 de abril de 2013
Numero
583
Ano
2013
Publicacao
10/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA O ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR DOM ALUÍSIO LORSCHEIDER, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.