Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 849/2006
Numero
849
Ano
2006
Publicacao
22/08/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaraciaba do Norte
Ementa
"ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS A LEI N° 797/2004, DE 08.06.04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".