Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 24 de abril de 2013
Numero
10
Ano
2013
Publicacao
25/04/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII E XIII DO ART. 271 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.