Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 994/2011
Numero
994
Ano
2011
Publicacao
28/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaraciaba do Norte
Ementa
"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DAS GESTANTES NAS LINHAS DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL …