Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.024, de 08 de julho de 2025
Numero
2024
Ano
2025
Publicacao
03/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Retifica a Lei Municipal n. 1.938, de 16 de setembro de 2024, para corrigir a área descrita no art. 1º, referente à doação de imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT7.