Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 529/2021
Numero
529
Ano
2021
Publicacao
27/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Croatá
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS,CRITÉRIOS,PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E …